Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Decisão que entendeu que o "equivalente em dinheiro" previsto no artigo 904 do CPC deveria ser limitado ao valor do bem. Cabimento. Prisão civil. Impossibilidade.

Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Ação cautelar penal. Autorização judicial de aborto por anomalia do feto. "Síndrome de Edwards". Previsão no próprio Anteprojeto de Lei do Código Penal (artigo 127, inciso III). Procedência do pedido.

Educação inclusiva e educação especial: Desafios e perspectivas na construção de uma escola para todos

Este artigo tem como objetivo analisar os principais desafios e possibilidades da inclusão escolar

Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

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A pensão por morte de policial e a reforma da previdência

O presente artigo discorre sobre a pensão por morte de policial e a reforma da previdência.

Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015.

A Reforma foi publicada, já mudou minha regra de aposentadoria?

O presente artigo discorre sobre a Reforma da Previdência e a mudança nas regras de aposentadoria.

AGORA VAI

O presente artigo discorre sobre a promulgação da Reforma da Previdência.

Tributário. Processual Civil. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios do artigo 1022 do CPC/2015.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência Recursal

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).

Recurso em sentido estrito contra decisão denegatória de Habeas Corpus

Orientação que deve ser observada, inclusive por força do artigo 927, V, do CPC/2015.

Revisão Criminal. Roubo majorado

Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum.

A Previdência complementar e os militares

O presente artigo discorre sobre a Previdência complementar e os militares.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória

ARTIGO 485, V do CPC (Violação literal de dispositivo de lei).

Agravo Regimental. Deferimento do pedido de Assistência Judiciária

ARTIGO 115, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. DPVAT

Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Inteligência do ARTIGO 1.022 do CPC/73.

Processual Civil. Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Pretendido o afastamento da Multa prevista no ARTIGO 475-J DO CPC/73.

Modelo defesa prévia

Defesa Prévia de acordo com o artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006

Professor e doutrinador Fernando Capez deve ser investigado, mas respeitado por seus pares!

O presente artigo discorre sobre o Professor e doutrinador Fernando Capez